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27/02/2010 - 12:49

Poder Executivo

 

Poder Executivo

 

O Primeiro Ministro, eleito por sufrágio universal para mandato de seis meses, é o chefe do Poder Executivo e do Governo. A este cabe zelar pelo progresso e pela melhoria da qualidade de vida da população açoriana, bem como pela administração nacional.

Compete ao Primeiro Ministro:
I. Determinar os meios e as finalidades da política governamental;
II. Planificar e coordenar as atividades do Governo;
III. Assegurar o desenvolvimento nacional;
IV. Executar ou delegar as tarefas administrativas do Poder Executivo;
V. Determinar os estatutos e leis das empresas públicas;
VI. Informar a população de seus atos;
VII. Propor emendas e leis ao Senado, quando for necessário;
VIII. Zelar pelo bem estar da população;
IX. Coordenar a política interna de desenvolvimento nacional;
X. A concessão, por mérito, das condecorações executivas

 

O atual primeiro-ministro, nmeado "pro tempore"pelo Rei é D. Rafael Navarro Cintra, Barão de Pérgamo.

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